AREsp 2979527 - DECISAO

AREsp 2979527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que o cumprimento da pena deveria ser aferido de forma global/unificada não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), tornando inviável o exame do tema na via especial, aplicando-se analogicamente as súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: NATANAEL SOUZA LEAL DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indulto Coletivo, Execução Penal, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Análise Individualizada De Guias De Execução, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Indulto Coletivo Execução Penal Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Análise Individualizada De Guias De Execução Prequestionamento

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Parties

NATANAEL SOUZA LEAL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo para concessão do indulto coletivo deve ser analisado de forma unificada (soma das penas) ou individualizada por guia de execução
  2. 2 Se o recorrente cumpriu os requisitos objetivos do indulto coletivo previstos no art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se a tese de cálculo global da pena foi adequadamente prequestionada nas instâncias ordinárias, viabilizando conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que o cumprimento da pena deveria ser aferido de forma global/unificada não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), tornando inviável o exame do tema na via especial, aplicando-se analogicamente as súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.