HC 1053563 - DECISAO

HC 1053563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando o remédio foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; ademais, a interpretação adotada pelas instâncias ordinárias quanto à aplicação dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 e à exigência de cumprimento individualizado de 1/6 das penas restritivas de direitos está em conformidade com o texto normativo e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Habeas Corpus, Requisito Objetivo 1/6, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação Do Decreto N. 12.338/2024, Flagrante Ilegalidade, Separação De Poderes, Legalidade Estrita
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Habeas Corpus Requisito Objetivo 1/6 Penas Restritivas De Direitos Interpretação Do Decreto N. 12.338/2024 +3 more

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Parties

CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade e interpretação dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 necessidade de cumprimento individualizado de 1/6 das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando o remédio foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; ademais, a interpretação adotada pelas instâncias ordinárias quanto à aplicação dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 e à exigência de cumprimento individualizado de 1/6 das penas restritivas de direitos está em conformidade com o texto normativo e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.