HC 1043113 - DECISAO

HC 1043113 - DECISAO

O art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024 só alcança sentenciados que efetivamente estivessem cumprindo a pena na data de referência (25/12/2024), destinando-se a aqueles já sob execução penal (por exemplo, que progrediram para o regime aberto ou estivessem em livramento condicional); o paciente não havia iniciado a execução na data da publicação e tampouco satisfez o requisito do inciso VII (cumprimento de 1/6 ou 1/5 da pena), de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ELISEU RODRIGUES ICKER; Órgão Ministerial/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Marco Temporal De Início Do Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos Para Concessão De Clemência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Interpretação De Decreto Presidencial Marco Temporal De Início Do Cumprimento Da Pena Progressão De Regime Requisitos Objetivos Para Concessão De Clemência

Case Brief

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Parties

ELISEU RODRIGUES ICKER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao marco temporal de início do cumprimento da pena
  2. 2 Distinção e aplicação dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Aplicabilidade do inciso VIII a condenados cujo regime inicial é o aberto

Ratio Decidendi

O art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024 só alcança sentenciados que efetivamente estivessem cumprindo a pena na data de referência (25/12/2024), destinando-se a aqueles já sob execução penal (por exemplo, que progrediram para o regime aberto ou estivessem em livramento condicional); o paciente não havia iniciado a execução na data da publicação e tampouco satisfez o requisito do inciso VII (cumprimento de 1/6 ou 1/5 da pena), de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.