HC 1045983 - DECISAO

HC 1045983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia: o Tribunal de origem corretamente exigiu prova da impossibilidade de reparação do dano, porquanto a presunção de incapacidade do art. 12, §2º, V do Decreto n.12.338/2024 é relativa e não ficou comprovada a hipossuficiência do paciente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Coletivo, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO VITOR BRAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica e alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, V do Decreto n.12.338/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da incapacidade econômica para isentar a reparação do dano
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando usado em substituição a recursos próprios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia: o Tribunal de origem corretamente exigiu prova da impossibilidade de reparação do dano, porquanto a presunção de incapacidade do art. 12, §2º, V do Decreto n.12.338/2024 é relativa e não ficou comprovada a hipossuficiência do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.