HC 1030162 - ACORDAO

HC 1030162 - ACORDAO

Por se tratar de crime classificado como hediondo na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o decreto veda a concessão do indulto a esse condenado; a hediondez deve ser aferida na data do decreto e, além disso, a ausência de comparecimento ao patronato caracteriza falta que impede o preenchimento do requisito subjetivo; sendo o indulto ato discricionário do Presidente da República, não há direito adquirido ao benefício, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO CAMPOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Hediondez, Comutação De Pena, Falta Grave (ausência Ao Patronato), Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Indulto Coletivo Hediondez Comutação De Pena Falta Grave (ausência Ao Patronato) Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMPOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo que era considerado hediondo na data da edição do decreto, ainda que não o fosse na data dos fatos
  2. 2 Se a ausência de comparecimento ao patronato no curso da execução impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime classificado como hediondo na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o decreto veda a concessão do indulto a esse condenado; a hediondez deve ser aferida na data do decreto e, além disso, a ausência de comparecimento ao patronato caracteriza falta que impede o preenchimento do requisito subjetivo; sendo o indulto ato discricionário do Presidente da República, não há direito adquirido ao benefício, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.