HC 1067535 - ACORDAO

HC 1067535 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou a reparação do dano nem a incapacidade econômica para fazê-lo; as instâncias registraram que constituiu advogado particular em todas as ações e execução e que os dias-multa fixados ultrapassaram o mínimo legal, circunstâncias que afastam a presunção de incapacidade prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que não se atende ao requisito do art. 9º, XV, do Decreto e o indulto deve ser indeferido.

Parties
Paciente: TIAGO DANILO ALVES CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Coletivo, Presunção De Incapacidade Econômica, Interpretação Restritiva, Advogado Particular, Dias Multa, Reparação Do Dano
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Parties

TIAGO DANILO ALVES CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto coletivo
  2. 2 Se a presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 é relativa e pode ser afastada
  3. 3 Se a constituição de advogado particular e o quantum de dias-multa acima do mínimo afastam a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou a reparação do dano nem a incapacidade econômica para fazê-lo; as instâncias registraram que constituiu advogado particular em todas as ações e execução e que os dias-multa fixados ultrapassaram o mínimo legal, circunstâncias que afastam a presunção de incapacidade prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que não se atende ao requisito do art. 9º, XV, do Decreto e o indulto deve ser indeferido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.