HC 1091175 - DECISAO

HC 1091175 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora a assistência da Defensoria Pública gere presunção de hipossuficiência nos termos do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, tal presunção não elide o requisito previsto no art. 9º, XV, de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano, requisito não satisfeito no caso em que o bem foi recuperado em razão da prisão em flagrante; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOCELIO CARVALHO IOHANSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Coletivo, Arrependimento, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Execução Penal Indulto Coletivo Arrependimento Hipossuficiência Defensoria Pública Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JOCELIO CARVALHO IOHANSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à presunção de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano para concessão do indulto (art. 9º, XV, Decreto n. 12.338/2024)
  3. 3 Efeito da recuperação do bem em razão da prisão em flagrante sobre o requisito de arrependimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora a assistência da Defensoria Pública gere presunção de hipossuficiência nos termos do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, tal presunção não elide o requisito previsto no art. 9º, XV, de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano, requisito não satisfeito no caso em que o bem foi recuperado em razão da prisão em flagrante; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.