HC 1094132 - DECISAO

HC 1094132 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão recorrido corretamente exigiu comprovação da reparação do dano ou da efetiva impossibilidade econômica até o prazo legal previsto no Decreto n. 12.338/2024; a mera assistência pela Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo legal não suprime a exigência de demonstração do arrependimento ou da intenção de reparar o dano, razão pela qual não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CIPAUBA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Coletivo, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Reparação Do Dano, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Hipossuficiência Defensoria Pública Reparação Do Dano +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO CIPAUBA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública presumia, por si só, incapacidade econômica para fins do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Se o indulto previsto exige comprovação da reparação voluntária do dano ou da impossibilidade econômica até 25/12/2024
  3. 3 Se a fixação do dia-multa no patamar mínimo autoriza a presunção de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão recorrido corretamente exigiu comprovação da reparação do dano ou da efetiva impossibilidade econômica até o prazo legal previsto no Decreto n. 12.338/2024; a mera assistência pela Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo legal não suprime a exigência de demonstração do arrependimento ou da intenção de reparar o dano, razão pela qual não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.