HC 1095724 - DECISAO

HC 1095724 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade no acórdão recorrido, que corretamente entendeu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ, que a representação pela Defensoria Pública não elimina a necessidade de comprovar arrependimento ou vontade de reparação do dano exigidos pelo Decreto n. 12.790/2025; a recuperação dos bens pela polícia não supre tal requisito, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA JUSTINIANO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Coletivo, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Arrependimento, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Arrependimento Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA JUSTINIANO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano para concessão do indulto
  2. 2 se a recuperação do bem pela autoridade policial afasta a exigência de demonstração de reparação do dano
  3. 3 efeito da assistência pela Defensoria Pública na presunção de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade no acórdão recorrido, que corretamente entendeu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ, que a representação pela Defensoria Pública não elimina a necessidade de comprovar arrependimento ou vontade de reparação do dano exigidos pelo Decreto n. 12.790/2025; a recuperação dos bens pela polícia não supre tal requisito, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.