HC 1061665 - ACORDAO

HC 1061665 - ACORDAO

Interpretando o Decreto n. 12.338/2024, o Tribunal concluiu que o inciso XV não alcança penas substituídas por restritivas de direitos, aplicando-se o art. 9º, VII, que exige o cumprimento de fração mínima até 25/12/2024; como o paciente não havia iniciado o cumprimento das sanções alternativas até essa data, não se atenderam os requisitos objetivos do indulto, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório e suprir tal deficiência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Execução Penal, Fração Mínima De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a pena substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Exigência de cumprimento de fração mínima de pena para concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório da execução penal via habeas corpus para reexaminar preenchimento de requisitos objetivos do indulto

Ratio Decidendi

Interpretando o Decreto n. 12.338/2024, o Tribunal concluiu que o inciso XV não alcança penas substituídas por restritivas de direitos, aplicando-se o art. 9º, VII, que exige o cumprimento de fração mínima até 25/12/2024; como o paciente não havia iniciado o cumprimento das sanções alternativas até essa data, não se atenderam os requisitos objetivos do indulto, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório e suprir tal deficiência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o indeferimento do pedido de indulto por ausência de início de cumprimento e de fração mínima até 25/12/2024.