AREsp 3195914 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento individualizado da fração de dois terços da pena do crime impeditivo para que o indulto ou comutação seja declarado em relação às penas não impeditivas, e que, no caso, o agravante não havia iniciado o cumprimento da pena do crime impeditivo até a data-base de 25/12/2024, o que inviabiliza o indulto para a guia correspondente.

Parties
Agravante: JOSIAS MENDONÇA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Concurso De Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Interpretação Do Decreto Nº 12.338/2024, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Comutação De Pena Requisitos Objetivos E Subjetivos Concurso De Crimes Impeditivos E Não Impeditivos Interpretação Do Decreto Nº 12.338/2024 +1 more

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Parties

JOSIAS MENDONÇA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 12.338/2024 para a concessão do indulto
  2. 2 Se é possível a concessão parcial do indulto, restrita a guia de execução
  3. 3 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 quanto ao cumprimento da fração de 2/3 da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento individualizado da fração de dois terços da pena do crime impeditivo para que o indulto ou comutação seja declarado em relação às penas não impeditivas, e que, no caso, o agravante não havia iniciado o cumprimento da pena do crime impeditivo até a data-base de 25/12/2024, o que inviabiliza o indulto para a guia correspondente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.