HC 1097519 - DECISAO

HC 1097519 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque não há comprovação do intento de reparação do dano nem demonstração de incapacidade econômica; a contratação de advogado particular afasta a presunção de hipossuficiência prevista no decreto, de modo que a paciente não preenche o requisito do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 e não houve ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante/paciente: DAIANE PINHEIRO PAES BANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Indulto Coletivo, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Contratação De Advogado Particular
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus Contratação De Advogado Particular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE PINHEIRO PAES BANCA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da multa no mínimo legal comprova a hipossuficiência econômica para fins de concessão do indulto
  2. 2 Se há necessidade de comprovação do intento de reparação do dano para concessão do indulto por crimes patrimoniais sem violência
  3. 3 Se a contratação de advogado particular afasta a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque não há comprovação do intento de reparação do dano nem demonstração de incapacidade econômica; a contratação de advogado particular afasta a presunção de hipossuficiência prevista no decreto, de modo que a paciente não preenche o requisito do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 e não houve ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.