HC 1097127 - DECISAO

HC 1097127 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que o art. 9º, XV, não abrange penas substituídas por restritivas de direitos (que são reguladas pelo art. 9º, VII) e ao afastar a presunção automática de hipossuficiência apenas pela atuação da Defensoria Pública ou pela fixação do dia‑multa no mínimo, sendo exigida prova de reparação voluntária do dano ou de incapacidade econômica efetiva; além disso, a apreciação do preenchimento dos requisitos do art. 9º, VII implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO JOSE BRUNO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Pena Substituída Por Restritiva De Direitos, Arrependimento Posterior, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +5 more

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Parties

PAULO JOSE BRUNO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a penas substituídas por restritivas de direitos
  3. 3 interpretação e alcance do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que o art. 9º, XV, não abrange penas substituídas por restritivas de direitos (que são reguladas pelo art. 9º, VII) e ao afastar a presunção automática de hipossuficiência apenas pela atuação da Defensoria Pública ou pela fixação do dia‑multa no mínimo, sendo exigida prova de reparação voluntária do dano ou de incapacidade econômica efetiva; além disso, a apreciação do preenchimento dos requisitos do art. 9º, VII implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.