HC 933628 - DECISAO

HC 933628 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os roubos foram praticados antes da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no rol da Lei n. 8.072/1990; à época dos fatos não eram hediondos, de modo que a vedação ao indulto/comutação constante do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não pode ser aplicada, devendo o Juízo das Execuções reapreciar o pedido sem considerar tais roubos como hediondos.

Parties
Impetrante: SANDRO ARRUDA MARTINS; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto/comutação, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto/comutação Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação Temporal Da Lei Penal

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Parties

SANDRO ARRUDA MARTINS

Impetrante

Juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da vedação ao indulto/comutação a crimes que somente foram equiparados a hediondos por lei superveniente (Lei 13.964/2019)
  2. 2 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 sobre condenados por fatos praticados antes da alteração do rol de crimes hediondos
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os roubos foram praticados antes da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no rol da Lei n. 8.072/1990; à época dos fatos não eram hediondos, de modo que a vedação ao indulto/comutação constante do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não pode ser aplicada, devendo o Juízo das Execuções reapreciar o pedido sem considerar tais roubos como hediondos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções reaprecie o pedido de comutação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, sem considerar como crime hediondo os roubos praticados anteriormente à edição da Lei 13.964/2019.
  • Publique-se e intime-se.