AREsp 3167819 - DECISAO

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O indulto da pena de multa não é cabível nos termos do Decreto nº 11.846/2023 quando não cumprido o requisito de 2/3 da pena do crime impeditivo em situação de concurso de crimes, pois o art. 9º, parágrafo único, estende essa exigência às penas não impeditivas e o Judiciário somente verifica o cumprimento dos requisitos fixados pelo Presidente da República; no caso concreto o agravante não atingiu a fração temporal exigida e, portanto, o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA PANTOJA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Indulto Da Pena, Pena De Multa, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Decreto Nº 11.846/2023, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Da Pena Pena De Multa Concurso De Crimes Crime Impeditivo +2 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA PANTOJA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto da pena de multa quando não cumprido o requisito de 2/3 da pena do crime impeditivo em concurso de crimes
  2. 2 Interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O indulto da pena de multa não é cabível nos termos do Decreto nº 11.846/2023 quando não cumprido o requisito de 2/3 da pena do crime impeditivo em situação de concurso de crimes, pois o art. 9º, parágrafo único, estende essa exigência às penas não impeditivas e o Judiciário somente verifica o cumprimento dos requisitos fixados pelo Presidente da República; no caso concreto o agravante não atingiu a fração temporal exigida e, portanto, o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.