AREsp 2861370 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não se supera o juízo de admissibilidade para exame...

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Parties
Agravante: EVANDRO ANTONIO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Da Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Da Pena De Multa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EVANDRO ANTONIO BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 alcance do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à concessão de indulto à pena de multa
  3. 3 se é possível analisar o mérito do pedido de indulto diante do óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não se supera o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.