AREsp 2883970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e associação para o tráfico, hipóteses expressamente impeditivas de concessão do indulto segundo o art. 1º, inc. XVII (e I) do Decreto n. 11.846/2023, de modo que a vedação atinge também a pena de multa, independentemente da consideração da multa como dívida de valor.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO PRUDÊNCIO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Da Pena De Multa, Pena De Multa, Tráfico De Drogas Equiparado a Hediondo, Decreto N. 11.846/2023, Súmula N. 284/stf, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Da Pena De Multa Pena De Multa Tráfico De Drogas Equiparado a Hediondo Decreto N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

MARCO AURÉLIO PRUDÊNCIO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Compatibilidade entre art. 1º e art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Natureza jurídica da multa (dívida de valor vs. pena criminal, art. 51 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e associação para o tráfico, hipóteses expressamente impeditivas de concessão do indulto segundo o art. 1º, inc. XVII (e I) do Decreto n. 11.846/2023, de modo que a vedação atinge também a pena de multa, independentemente da consideração da multa como dívida de valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.