HC 870128 - ACORDAO

HC 870128 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o apenado possui condenação por crime de ameaça (art. 147 do CP), crime classificado como impeditivo pelo art. 7, II, do Decreto n. 11.302/22, e porque, segundo o entendimento do STF referendado no HC n. 890.929/SE e adotado pela Terceira Seção do STJ, o remanescente resultante da unificação de penas também impede a concessão do indulto.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FELIPE FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto De Pena, Crime Impeditivo, Ameaça (art. 147 Do Cp), Unificação De Penas, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto De Pena Crime Impeditivo Ameaça (art. 147 Do Cp) Unificação De Penas Agravo Regimental +1 more

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Parties

ALESSANDRO FELIPE FERMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da ameaça (art.147 CP) como crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/22 (art.7, II)
  2. 2 Efeito da unificação de penas: se o remanescente impede a concessão do indulto mesmo quando o crime impeditivo não foi praticado em concurso de crimes
  3. 3 Interpretação do art. 12 do Decreto n. 11.302/22 quanto ao alcance do indulto concedido por juízo de conhecimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o apenado possui condenação por crime de ameaça (art. 147 do CP), crime classificado como impeditivo pelo art. 7, II, do Decreto n. 11.302/22, e porque, segundo o entendimento do STF referendado no HC n. 890.929/SE e adotado pela Terceira Seção do STJ, o remanescente resultante da unificação de penas também impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.