HC 1040572 - ACORDAO

HC 1040572 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente que o agravante não havia cumprido, até 25/12/2024, a fração de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, e o tempo cumprido não pode ser utilizado simultaneamente para satisfazer tanto o requisito dos 25 anos do art. 9º, V, quanto o requisito dos 2/3 do crime impeditivo, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser suprida de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: LAMARTINE NIXON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Crime Impeditivo, Requisitos Objetivos, Art. 7º, Parágrafo Único
Execução Penal Habeas Corpus Indulto De Pena Decreto N. 12.338/2024 Crime Impeditivo Requisitos Objetivos Art. 7º, Parágrafo Único

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LAMARTINE NIXON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento individual de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto e vedação de utilização simultânea do tempo cumprido para satisfazer cumulativamente a exigência dos 25 anos e os 2/3 do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente que o agravante não havia cumprido, até 25/12/2024, a fração de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, e o tempo cumprido não pode ser utilizado simultaneamente para satisfazer tanto o requisito dos 25 anos do art. 9º, V, quanto o requisito dos 2/3 do crime impeditivo, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser suprida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.