HC 1032029 - DECISAO

HC 1032029 - DECISAO

O indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/24 exige, para crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, a reparação do dano até 25/12/2024 ou a demonstração da incapacidade econômica para tanto; no caso, não houve prova de ato voluntário de reparação nem de incapacidade econômica, e a recuperação de objetos decorreu de diligências policiais, de modo que o Tribunal de origem agiu corretamente ao cassar o indulto, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GENIVALDO ROBERTO GOUVEIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Representante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto De Pena, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Arrependimento Posterior, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto De Pena Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Arrependimento Posterior Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GENIVALDO ROBERTO GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/24 exige reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica para sua concessão.
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública permite presumir hipossuficiência econômica para fins de indulto.
  3. 3 Se a recuperação de bens por diligências policiais caracteriza ato voluntário do agente para fins de arrependimento posterior.

Ratio Decidendi

O indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/24 exige, para crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, a reparação do dano até 25/12/2024 ou a demonstração da incapacidade econômica para tanto; no caso, não houve prova de ato voluntário de reparação nem de incapacidade econômica, e a recuperação de objetos decorreu de diligências policiais, de modo que o Tribunal de origem agiu corretamente ao cassar o indulto, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.