REsp 1908240 - DECISAO

REsp 1908240 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para recursos especiais fundados no art. 105, III, c, da CF.

Parties
Recorrente: FABIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto De Penas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Direito Constitucional Indulto De Penas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

FABIO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando falta grave não homologada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 8.615/2015
  2. 2 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, c, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para recursos especiais fundados no art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.