RHC 157953 - DECISAO

DECISÃO ALESSANDRO SILVA BAZAME alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0041219-56.2021.8.19.0000. Busca orecorrente: a) concessão de indulto e comutação, com base no Decreto n. 9.246/2017; b) o deferimento de visitas periódicas ao lar ou que se determine ao Juízo de primeiro grau que conceda ou avalie o pleito no prazo de 48 horas; c) a solicitação, à Magistrada da execução, de documentos referentes ao Procedimento Disciplinar de falta grave homologado. Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifico a anterior impetração do HC n. 706.728/RJ, em favor do ora recorrente, no qual os impetrantes se insurgiram contra o acórdão aqui impugnado e formularam pedidos idênticos ao desta insurgência. Assim, tendo em vista que este recurso ordinário se trata de mera reiteração de pedido, não se pode dele conhecer. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, mutatis mutandis: .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso especial anteriormente interposto perante este Sodalício caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento do writ. (AgRg no HC 118.517/AC, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25.04.2011) 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 217.454/SE, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), 6ª T., DJe 27/6/2012) À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus, não sem lamentar a falta de cooperação da parte quanto à economia processual que há de nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, máxime em um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais. Publique-se e intimem-se.