HC 949589 - DECISAO

HC 949589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou uso inadequado do writ como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Paciente: RODRIGO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto E Comutação, Execução Penal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Indulto E Comutação Execução Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RODRIGO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto n. 11.846/2023 ao pedido de indulto
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou uso inadequado do writ como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.