RHC 220561 - DECISAO

RHC 220561 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a instância de origem não analisou colegiadamente as matérias suscitadas, o que configuraria supressão de instância e torna inadequada a via do habeas corpus, sendo o agravo o meio próprio, nos termos do art. 197 da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERJAN SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto E Comutação, Supressão De Instância, Adequação Da Via Recursal (habeas Corpus Vs Agravo), Falta Grave Disciplinar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto E Comutação Supressão De Instância Adequação Da Via Recursal (habeas Corpus Vs Agravo) Falta Grave Disciplinar

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Parties

ROBERJAN SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs agravo)
  2. 2 possibilidade de consideração de falta grave não homologada para fins de indulto/comutação
  3. 3 supressão de instância pela ausência de decisão colegiada na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a instância de origem não analisou colegiadamente as matérias suscitadas, o que configuraria supressão de instância e torna inadequada a via do habeas corpus, sendo o agravo o meio próprio, nos termos do art. 197 da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.