REsp 2212762 - DECISAO

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A hediondez do crime, para fins de vedação à concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do Decreto Presidencial (Decreto n. 11.846/2023), de modo que a comutação é vedada em relação à condenação pelo crime que, na vigência do decreto, é considerado hediondo; por isso o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto E Comutação De Pena, Hediondez Do Crime, Momento De Aferição Da Hediondez, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Presidencial, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto E Comutação De Pena Hediondez Do Crime Momento De Aferição Da Hediondez Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Juízo da Execução Penal (Juízo de primeiro grau)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida no momento da edição do Decreto Presidencial ou no momento da prática do crime
  2. 2 Se o Decreto Presidencial constitui ato de política criminal que não se sujeita ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se é possível a comutação de pena para condenado por crime considerado hediondo à luz do Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

A hediondez do crime, para fins de vedação à concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do Decreto Presidencial (Decreto n. 11.846/2023), de modo que a comutação é vedada em relação à condenação pelo crime que, na vigência do decreto, é considerado hediondo; por isso o recurso especial foi provido para vedar a comutação quanto à condenação pelo crime hediondo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para vedar a comutação da pena ao apenado em relação à condenação pelo crime hediondo, cuja natureza é aferida ao tempo da entrada em vigor do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  • Publique-se e intimem-se