HC 1012731 - DECISAO

HC 1012731 - DECISAO

Por se entender que, para fins de indulto/comutação, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024), o paciente condenado por roubo majorado foi considerado inelegível à comutação; não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, a liminar do habeas corpus...

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Parties
Paciente: MARCELO LUCAS SAN PEDRO BRITO PUIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Indulto E Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade, Prevalência Temporal Da Norma Instituidora Do Benefício, Precedentes E Uniformização Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto E Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Prevalência Temporal Da Norma Instituidora Do Benefício Precedentes E Uniformização Jurisprudencial

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Parties

MARCELO LUCAS SAN PEDRO BRITO PUIG

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024 é aplicável a condenado por roubo majorado praticado antes da edição do Decreto
  2. 2 se a natureza hedionda do delito deve ser aferida ao tempo da prática delituosa ou ao tempo de edição do decreto instituidor do benefício
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se entender que, para fins de indulto/comutação, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024), o paciente condenado por roubo majorado foi considerado inelegível à comutação; não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.