HC 1082617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON FABIANO SCHNEIDER DA ROSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL os autos do Agravo em Execução Penal n. 8000447-29.2025.8.21.0028. Consta dos autos que, na execução penal, o Tribunal de origem deu provimento a agravo ministerial para cassar decisão que havia deferido a comutação de pena com base no Decreto n. 12.338/2024, ao fundamento de que o paciente, embora tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo, não cumpriu a fração mínima de 1/4 (um quarto) da pena do crime comum até a data de edição do referido decreto (fl. 08). No presente writ, a impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal na revogação do benefício, argumentando que o paciente cumpriu, até 25/12/2024, os requisitos objetivos para a comutação da pena previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, notadamente a soma de 2/3 (dois terços) das penas dos delitos impeditivos e 1/4 das penas dos delitos não impeditivos. Afirma que, sendo reincidente, o paciente alcançou 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de cumprimento sobre o total de 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de pena total, superando a exigência de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo e 1/4 (um quarto) das penas relativas aos delitos comuns, afirmando que deve ser adotada a metodologia da soma das penas até a data de 25/12/2024, com aproveitamento do excedente do cumprimento relativo ao crime impeditivo para fins de atender ao requisito do não impeditivo. Argumenta que o art. 7º do decreto impõe a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25 de dezembro de 2024 e que o parágrafo único condiciona a comutação do crime não impeditivo ao prévio cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo, enquanto o art. 13 do normativo estabelece a comutação da pena remanescente na proporção de 1/5 (um quinto), às pessoas que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, 1/5 (um quinto) da pena, se não reincidentes, ou 1/4 (um quarto), se reincidentes. Ressalta, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ante o constrangimento ilegal decorrente da cassação do benefício já deferido no primeiro grau. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão coator, restabelecendo a comutação de 1/5 (um quinto) sobre a pena remanescente aplicada no processo n. 0000723-80.2017.8.21.0028. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Do acórdão atacado, mostra-se suficiente a transcrição da respectiva ementa (fl. 19/20, grifamos): Inicialmente, saliento que a concessão da comutação é atribuição do Presidente da República, a quem compete discricionariamente determinar os requisitos do benefício, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, nos termos do artigo 84, XII, da Constituição Federal. O Decreto nº 12.338/2024, objeto do presente recurso, em seus artigos 7º e 13, assim estabelece: (..) Na espécie, compulsando os autos da execução, verifica-se que A. F. S. D. R. cumpre pena total de 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (processo nº 0000723-80.2017.8.21.0028) e ameaça no âmbito da violência doméstica (processo nº 5001325- 44.2021.8.21.0028), este impeditivo à concessão da benesse, conforme previsão do art. 1º, inciso XVII, do decreto presidencial. Assim, para a análise da comutação sobre a pena do crime não impeditivo, é necessário o cumprimento de 2/3 da reprimenda do crime impeditivo, condição insculpida no parágrafo único do art. 7º, o que ocorreu, in casu, de acordo com as informações contidas no SEEU. No entanto, o agravado, reincidente, não havia cumprido a fração de 1/4 da pena do crime comum, requisito temporal estabelecido no art. 13 do Decreto Presidencial, conforme se observa: (imagem extraída do sistema SEEU) No ponto, não há falar em inadequação do cálculo apresentado na aba "Linha do Tempo" do SEEU, pois, iniciada a execução em 15/11/2022, A. F. S. D. R. passou a cumprir a pena mais grave cadastrada no PEC, exatamente como prevê o art. 76 do CP. Em conclusão, impõe-se a cassação da decisão recorrida, que concedeu a comutação da pena do processo nº 0000723-80.2017.8.21.0028. (..) EM FACE DO EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo ministerial, a fim de cassar a decisão que deferiu a comutação da pena a A. F. S. D. R.. Da leitura do acima colacionado, nota-se que a Corte local, decidiu pela não concessão do benefício, sob o fundamento de que, conquanto o apenado haja cumprido a fração mínima de 2/3 (dois terços) da reprimenda dos crimes impeditivos até a data da edição do referido Decreto (25 de dezembro de 2024), o paciente ainda não havia cumprido a fração de 1/4 (um quarto), relativa às penas correspondentes aos crimes não impeditivos; não preenchendo, portanto, o requisito objetivo definido pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Com efe ito, o acórdão registra que a pena total em execução é de 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses, decorrente das condenações pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (processo n. 0000723-80.2017.8.21.0028) e ameaça no âmbito da violência doméstica (processo n. 5001325-44.2021.8.21.0028), sendo este último considerado crime impeditivo, por força da regra contida no Art. 1º, XVII, do Normativo em comento, cuja redação prescreve: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (..) XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; (grifamos) Em análise dos autos, confirma-se o consignado no aresto combatido, posto que a Guia de Execução Penal anexada pela impetrante (fls. 10/11) informa estarem em curso o adimplemento das reprimendas individuais de 03 (três) anos e 10 (dez) meses (porte ilegal de arma - art. 16 da Lei 10.826/2003) e 02 (dois) anos e 01 (um) mês (ameaça - art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica). Dito isso, cumpre observar o que estabelece o parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024: Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. (grifamos) Este Tribunal Superior, em diversas outras oportunidades, interpretou a hipótese vertente no sentido de ser inviável a concessão do indulto ou comutação em relação ao Decreto 11.846/2023, cuja redação do seu art. 9º, parágrafo único, é essencialmente idêntica à do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Senão vejamos: DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (..) Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. (grifamos) No entanto, o regramento específico quanto à quantidade de pena exigida pelos dispositivos acima colacionados não afasta a regra geral prevista no Art. 13, caput, do Decreto n. 12.338/2024, segundo a qual: Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. (grifamos) Isto é, o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena imposta na ação penal n. 5001325-44.2021.8.21.0028 (crime impeditivo) não substitui a condição acima destacada, mas tão somente dá início à contagem da fração de 1/5 (um quinto) da pena referente aos crimes não elencados nos incisos do Art. 1º do Decreto Presidencial em tela; a qual, no caso concreto, remanesce pendente de adimplemento pelo executado. Logo, acertada a conclusão alcançada pela Corte local, que, apesar de reconhecer preenchido o requisito estabelecido pelo parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024; verificou a ausência da fração mínima da reprimenda relacionada ao crime não impeditivo definida no Art. 9º, I do mesmo Diploma. Desse modo, conclui-se que, nos termos do mais recente Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas, o que se aplica ao caso do paciente. Nesse sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. CRIMES IMPEDITIVOS. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO. SOMATÓRIO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino, sob o argumento de que o paciente não cumpriu integralmente as penas dos crimes impeditivos, tráfico de drogas e roubo, conforme o Decreto n. 11.846/2023. 2. A impetrante alega que o paciente já cumpriu a pena do crime de tráfico de drogas e que o crime de roubo, cometido antes da Lei n. 13.964/2019, não deveria ser considerado impeditivo, pois à época não era classificado como hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus ao indulto natalino, considerando a interpretação do Decreto n. 11.846/2023 em relação aos crimes de tráfico de drogas e roubo, e a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juízo da execução e o Tribunal de origem fundamentaram a negativa do indulto na existência de crimes impeditivos, tráfico de drogas e roubo, que impedem a concessão do benefício conforme o Decreto n. 11.846/2023, em razão do somatório das sanções. 5. A Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF, firmou entendimento de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas, o que se aplica ao caso do paciente. 6. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência atual, que não permite a concessão do indulto quando há condenação por crimes impeditivos, mesmo que não praticados em concurso. IV. ORDEM NÃO CONHECIDA. (HC n. 940.521/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) Portanto, verifica-se que o entendimento consignado nas instâncias precedentes encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, conforme o qual descabe a concessão de indulto ao condenado que; em que pese haja cumprido a fração mínima exigida da pena imposta por crime impeditivo, não tenha cumprido a fração mínima correspondente aos crimes não impeditivos. Na esteira desse entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA. DECRETO N. 12.338/2024. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONTAGEM ACERCA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME HEDIONDO E 1/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA DISTINTA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 998.092/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA QUANTO AO DELITO NÃO IMPEDITIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial. 2. O Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo, e 1/3 da pena privativa de liberdade em relação ao delito não impeditivo, se reincidente, em caso de pena não superior a 8 anos, conforme dispõe os arts. 2º, I e 9º, parágrafo único, ambos do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023. 3. Devem ser mantidos os fundamentos utilizados pelo Juízo da execução, quando asseverou que, na espécie, tendo em vista que o apenado sequer iniciou o resgate das penas relativas aos crimes comuns, não faz ele(a) jus à comutação ou ao indulto postulados, pois não cumpriu a quantidade de pena legalmente exigida em relação aos crimes não impeditivos" (e-STJ fl. 11). O agravante não demonstrou, portanto, o cumprimento do requisito objetivo do artigo 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023, pois não atingiu 1/3 da pena referente ao crime não impeditivo. 3. Tal entendimento está em consonância com a disciplina dada pelo Decreto n. 11.846/2023 e não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pacífica no sentido de que, aos condenados por crimes comuns praticados em concurso com crime hediondo, é possível a concessão do indulto ou comutação quanto à pena relativa ao crime não hediondo, desde que o apenado tenha cumprido 2/3 da pena referente ao delito hediondo e ainda a fração da reprimenda relativa ao crime comum, quando tais requisitos são exigidos pelo respectivo Decreto Presidencial, como na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 983.034/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, grifamos) Assim, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade o desta Corte Superior, não se identifica qualquer ilegalidade que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA