HC 928800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NIVALDO SEZERINO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido nos autos do Agravo de Execução Penal n. 8000150-35.2024.8.24.0008. Consta dos autos que o Juízo da Execução concedeu ao paciente a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, que foi provido para cassar a benesse, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita: "RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846/23. REQUISITO OBJETIVO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIME IMPEDITIVO (ART. 1º, CAPUT, III). CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). SOMA (ART. 9º, CAPUT). PEDÁGIO DE 2/3 (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO). Nos termos do art. 1º, caput, III, do Decreto 11.846/23, o indulto e a comutação previstos no ato presidencial não são aplicáveis às pessoas condenadas por crime previsto na Lei 9.613/98 se aplicada pena superior a 4 anos, incidindo o óbice quando o quadriênio é superado em razão da soma de penas dos crimes desta natureza (apurados ou não na mesma ação penal), ainda que individualmente tenham sido sancionados em patamares inferiores, hipótese em que se faz necessário o cumprimento de 2/3 da pena correlata àqueles delitos antes de ser possível a remissão total ou parcial quanto às demais infrações penais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." No presente writ, o impetrante sustenta que o apenado faria jus ao indulto, pois, para avaliar a aplicação da exceção de incidência de crime impeditivo, as penas deveriam ser consideradas individualmente. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão que concedeu a comutação ao paciente. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 161/162. Informações prestadas às fls. 168/170 e 175/205. Parecer ministerial de fls. 207/211 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. São estes os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris: " .. O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Agravado Nivaldo Sezerino foi condenado, na Ação Penal 5017524-23.2021.8.24.0008, à pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias, pela prática dos crimes de violação de domicílio (6 meses), furto qualificado, por onze vezes, em continuidade delitiva (4 anos, 8 meses e 20 dias) e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, por três vezes, em concurso material (3 anos cada, total de 9 anos) (SEEU, Sequencial 1). O art. 1º do Decreto 11.846/23 estabelece que "o indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas" (caput) "por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos" (inciso III). O art. 9º do ato presidencial estabelece que "as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023" (caput), e que, "na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios" (parágrafo único). Na decisão resistida, o Juízo da Execução Penal considerou que, "apesar do reeducando possuir condenação pela prática de crime previsto na Lei n. 9.613/98, não há impedimento para a concessão do indulto nos termos do art. 1º, III, do Decreto, tendo em vista que a pena aplicada para cada um dos três crimes a que foi condenado é inferior a 4 anos" (SEEU, Sequencial 169). Tal compreensão, com a devida vênia, é equivocada. Ainda que por três delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores distintos praticados em concurso material, o Agravado Nivaldo Sezerino cumpre pena maior que 4 anos por crime previsto na Lei 9.613/98. Não há razão jurídica para que se afaste a aplicação do positivado no art. 9º para aferição das exceções previstas no art. 1º com relação ao tempo de pena. Se o legislador atípico pretendesse a não incidência da regra geral, deveria ter feito constar norma específica de exclusão. Como não o fez, a conclusão única possível é a de que, seja por um ou mais delitos da Lei 9.613/98, se a pena ultrapassa 4 anos, estes não são passíveis de indulto e comutação e, para a clemência com relação aos demais, há a necessidade de cumprimento prévio do pedágio de 2/3. A análise individualizada operada na decisão resistida é despida de embasamento legal e vai de encontro ao disposto no art. 9º do Decreto 11.846/23. Conforme orienta esta Corte de Justiça, "não é possível a análise dos requisitos estabelecidos no ato presidencial de forma individualizada e em desconsideração da soma das penas, sob pena de se promover indevida invasão na privativa competência do Presidente da República para fixação das hipóteses de fruição do benefício" (Rec. de Ag. 8000113-75.2024.8.24.0018, Relª. Desª. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. 27.3.24). Bem ponderou o Excelentíssimo Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho nos autos 8000264-71.2024.8.24.0008: É que a exceção contida na parte final do inciso III do artigo 1º do já Decreto Presidencial 11.846/2023 determina que seja levada em consideração a pena aplicada no caso concreto, não havendo disposição expressa que determine a desconsideração do concurso de crimes. Além disso, tem-se que há disposição expressa, contida caput do artigo 9º do referido decreto, que determina que as penas devem ser somadas para fins de indulto e de comutação de penas, não havendo nenhuma limitação acerca do âmbito de incidência dessa regra, razão pela qual deve ela ser aplicada no presente caso. Assim, considerando que a análise acerca do concurso de crimes faz parte da aplicação da pena realizada na sentença e que o agravado foi condenado à pena total de 9 (nove) anos de reclusão pela prática do crime de lavagem de dinheiro, por 3 (três) vezes, em concurso material, tem-se que este não se enquadra na exceção acima mencionada, devendo o citado crime ser considerado impeditivo da benesse (eproc2G, Evento 5, doc1, p. 4). No caso, 2/3 de 9 anos equivale a 6 anos e, conforme informações do SEEU, o Agravado Nivaldo Sezerino não cumpriu esse montante nem mesmo até hoje. Assim, não está satisfeito o requisito objetivo para a concessão da comutação. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a comutação concedida a Nivaldo Sezerino." Da leitura dos referidos trechos do aresto combatido, depreende-se que o entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, conforme se extrai do seguinte precedente: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES DIVERSAS. UNIFICAÇÃO E SOMA DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 7º DO DECRETO N. 7.873/2012. TERMO INICIAL. DATA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. CRIMES PRATICADOS E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO ISOLADA DE CADA CONDENAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO TOTAL DAS PENAS IMPOSTAS E CUMPRIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A superveniência de nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior ao início do resgate da sanção, enseja a unificação das penas para fins de determinação do regime de cumprimento, conforme expressamente determina o art. 111 da Lei de Execução Penal. III - Não se mostra viável a execução individualizada de cada condenação imposta, devendo as penas serem unificadas, formando uma única pena, cujo montante será considerado para a concessão de benefícios no curso da execução, ressalvadas as hipóteses de inviabilidade de execução conjunta, como nos casos de pena de reclusão e detenção, ou então decorrentes de crimes comum e hediondo, situação em que as penas mais graves são executadas antes das demais, por expressa determinação do art. 76 do Código Penal. IV - In casu, não houve o cumprimento integral da pena constante da Execução n. 1 antes da superveniência das condenações constantes das Execuções n. 2, 3 e 4, ou seja, não houve descontinuidade entre as execuções, razão pela qual a pena executada na Execução n. 1 e o seu respectivo tempo de cumprimento não podem ser desprezados para a análise do pedido de comutação de penas formulado com base no Decreto n. 7.873/2012. V - Desta forma, devem ser consideradas todas as penas impostas ao paciente até a data de publicação do Decreto n. 7.873/2012, que se deu em 25/12/12, ou seja, o lapso temporal para a obtenção da benesse deve ser calculado com base nas penas constantes das Execuções n. 1 a 5, pois todas decorrem de crimes praticados antes da publicação de referido decreto, cujas condenações transitaram em julgado para a acusação também em momento anterior ao ato concessivo. VI - De igual maneira, a data de início do cumprimento das penas (05/12/97) deve ser considerada como termo inicial para fins de análise do requisito objetivo da benesse, considerando-se todo o período de pena já resgatado, razão pela qual se mostra indevida a exclusão da pena constante da Execução n. 1 e do respectivo tempo de sanção cumprida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o v. acórdão impugnado e restabelecer a r. decisão de primeiro grau que também deferiu o pedido de comutação de penas formulado com base no Decreto n. 7.873/2012. (HC n. 414174/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30/11/2017.) Em hipótese semelhante, monocraticamente, confira-se: HC n. 940.590/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 15/10/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA