HC 1001374 - DECISAO

DECISÃO LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo de Execução Penal n. 0001374-29.2025.8.26.0114, em que foi "reformada a decisão recorrida no que concerne ao indulto relativo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo" (fl. 8) Depreende-se dos autos que "o agravado responde à pena total de 31 anos, 07 meses e 09 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos delitos de extorsão, sequestro e diversos roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, com término de cumprimento da pena previsto para 20/09/2029 (cf. fls. 11/15). Após manifestação do Ministério Público, opinando pelo indeferimento do benefício, a r. decisão concedeu ao agravado o benefício pleno, com base no Decreto nº 11.846/2023, inclusive no que concerne aos delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo" (fl. 10). Assere a defesa que " o crime, cometido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, não pode ser tratado como hediondo, sob pena de infringir o princípio constitucional" (fl. 4). No que tange à natureza dos delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, salientou a Corte de origem que "o óbice imposto no decreto presidencial representa uma forma simplificada de se referir aos crimes hediondos e equiparados elencados na Lei nº 8.072/90 e que estejam em vigor à época da edição do decreto presidencial. Assim, afigura-se irrelevante se praticado antes ou após a edição da lei ou a época de sua inclusão no rol dos delitos equiparados, pois o que se pretende é impedir a concessão dessa benesse àqueles que praticaram qualquer dos crimes que, naquele momento, são considerados hediondos hoje" (fl. 11, sublinhei). A esse respeito, consoante compreende o Superior Tribunal de Justiça, "são insuscetíveis de indulto e comutação de penas os crimes hediondos e demais equiparados, ainda que cometidos antes da vigência da Lei 8.072/90, que impede sua concessão, tendo em vista que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício" (RHC n. 29.660/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 20/5/2011, grifei.) No mesmo sentido: .. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício." (RHC n. 29.660/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 20/5/2011) .. (AgRg no HC n. 955.700/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025.) À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA