HC 1021580 - DECISAO

HC 1021580 - DECISAO

Parties
Paciente: JUCEMAR MALINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto E Comutação De Penas, Violência Doméstica Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Decreto N. 12.338/2024, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Dispositivo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto E Comutação De Penas Violência Doméstica Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Decreto N. 12.338/2024 Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JUCEMAR MALINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 a crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher
  2. 2 Possibilidade de comutação de penas quando a reprimenda foi integralmente cumprida antes da publicação do Decreto
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio