HC 690260 - DECISAO

HC 690260 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso cabível (agravo regimental), não havendo, à vista da inicial, flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício; a matéria exige revolvimento de fatos e provas e não foi previamente apreciada pelo Tribunal de...

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Parties
Paciente: GILMAR FLORES; Órgão Prolator / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Humanitário, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Falta Grave, Produção De Prova / Audiência De Justificação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Humanitário Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância +3 more

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Parties

GILMAR FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 concessão de indulto humanitário por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso cabível (agravo regimental), não havendo, à vista da inicial, flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício; a matéria exige revolvimento de fatos e provas e não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • P. I.