HC 662818 - ACORDAO
Ausência de comprovação, nos autos, dos requisitos subjetivos exigidos pelo Decreto n. 8.615 (grave limitação de atividade e restrição de participação ou impossibilidade de atendimento), e impossibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória nesta via estreita do habeas corpus, afasta a ocorrência de constrangimento ilegal, justificando negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DEIVED MARCELO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Indulto Humanitário, Revisão Da Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DEIVED MARCELO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 comprovação de grave limitação de atividade e restrição de participação para concessão de indulto humanitário
- 2 possibilidade de atendimento do reeducando em outra unidade prisional
- 3 impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Ausência de comprovação, nos autos, dos requisitos subjetivos exigidos pelo Decreto n. 8.615 (grave limitação de atividade e restrição de participação ou impossibilidade de atendimento), e impossibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória nesta via estreita do habeas corpus, afasta a ocorrência de constrangimento ilegal, justificando negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negaram provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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