HC 796224 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção superveniente da punibilidade do sentenciado, em decorrência do cumprimento da pena, conforme declaração de extinção registrada em 28/3/2023 no processo de execução penal n. 0007205-16.2019.8.24.0020, acarretando a perda do objeto da impetração.
- Parties
- Paciente: EDMAR MANOEL ELIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção superveniente da punibilidade
- Legal Topics
- Indulto Humanitário, Doença Grave (parkinson), Extinção Da Punibilidade, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
EDMAR MANOEL ELIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Decreto 10.189/2019 para concessão de indulto humanitário
- 2 Preenchimento dos requisitos dos incisos II e III do art. 1º do Decreto 10.189/2019
- 3 Perda superveniente do objeto por extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção superveniente da punibilidade do sentenciado, em decorrência do cumprimento da pena, conforme declaração de extinção registrada em 28/3/2023 no processo de execução penal n. 0007205-16.2019.8.24.0020, acarretando a perda do objeto da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção superveniente da punibilidade
Orders
- Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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