HC 924091 - DECISAO

HC 924091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos, não há fundamento para concessão de ofício da ordem; assim, mantém-se a decisão denegatória do benefício do indulto.

Parties
Paciente: REGINALDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Humanitário, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Humanitário Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

REGINALDO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação dos requisitos legais para concessão de indulto (Decreto nº 8.615/2015)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos, não há fundamento para concessão de ofício da ordem; assim, mantém-se a decisão denegatória do benefício do indulto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.