HC 936684 - DECISAO

HC 936684 - DECISAO

Negou-se o indulto por ausência de prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023; contudo, reconheceu-se a legalidade da substituição da prisão-pena por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou contra descendente, e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida, cabendo ao juízo de execução disciplinar as condições da custódia domiciliar.

Parties
Paciente: SARA RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Indulto Humanitário, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Da Criança, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Lei De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Humanitário Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Da Criança Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +1 more

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Parties

SARA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto humanitário previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução definitiva iniciada em regime fechado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se o indulto por ausência de prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023; contudo, reconheceu-se a legalidade da substituição da prisão-pena por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou contra descendente, e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida, cabendo ao juízo de execução disciplinar as condições da custódia domiciliar.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de indulto humanitário por falta de prova pré-constituída quanto aos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  • Concedida, em parte, a ordem de habeas corpus para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar