HC 984594 - DECISAO

HC 984594 - DECISAO

Os autos não demonstraram o preenchimento dos requisitos objetivos do art. 2º, XI, alíneas a e b, do Decreto nº 11.846/2023, pois não há laudo médico oficial comprovando deficiência física ou doença grave e permanente que imponha severa limitação e exija cuidados contínuos impraticáveis na unidade prisional; ademais, verificou-se que o paciente recebe cuidados médicos adequados no estabelecimento, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIO PALADINO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Humanitário, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Humanitário Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Reexame De Provas Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIO PALADINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto conforme Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 fato-prova necessário para comprovação de doença grave ou deficiência (art. 2º, XI, a e b)
  3. 3 possibilidade de prestação de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Os autos não demonstraram o preenchimento dos requisitos objetivos do art. 2º, XI, alíneas a e b, do Decreto nº 11.846/2023, pois não há laudo médico oficial comprovando deficiência física ou doença grave e permanente que imponha severa limitação e exija cuidados contínuos impraticáveis na unidade prisional; ademais, verificou-se que o paciente recebe cuidados médicos adequados no estabelecimento, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.