HC 1020871 - DECISAO

HC 1020871 - DECISAO

O indulto humanitário não pode ser concedido a condenados por crimes hediondos porque a Constituição, no art. 5º, XLIII, veda graça e anistia para tais crimes; norma infraconstitucional (Decreto nº 8.615/2015) não pode afastar essa vedação, jurisprudência do STF e do STJ confirma a impossibilidade, e, ademais, a soma de penas prevista no Decreto impede o benefício enquanto não cumprido o requisito de 2/3 da pena do crime impeditivo.

Parties
Paciente: WILSON LUNA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Humanitário, Crimes Hediondos, Soma De Penas, Interpretação Constitucional, Competência Presidencial
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Parties

WILSON LUNA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de concessão de indulto humanitário a condenado por crime hediondo
  2. 2 Compatibilidade do Decreto nº 8.615/2015 com o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da regra de soma de penas e requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O indulto humanitário não pode ser concedido a condenados por crimes hediondos porque a Constituição, no art. 5º, XLIII, veda graça e anistia para tais crimes; norma infraconstitucional (Decreto nº 8.615/2015) não pode afastar essa vedação, jurisprudência do STF e do STJ confirma a impossibilidade, e, ademais, a soma de penas prevista no Decreto impede o benefício enquanto não cumprido o requisito de 2/3 da pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.