HC 1020016 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GISELE DE OLIVEIRA LIMA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0001221-70.2025.8.26.0154. Consta dos autos que o Juízo da execução indeferiu a concessão de indulto...
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- Parties
- Paciente: GISELE DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Legal Topics
- Indulto Humanitário, Prisão Domiciliar, Foragido/evadido, Perícia Médica, Acesso À Justiça, Cerceamento De Defesa, Regras De Bangkok, Direito De Petição (art. 5º, XXXIV, Cf)
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Parties
GISELE DE OLIVEIRA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de benefícios (indulto/prisão domiciliar) a apenados foragidos
- 3 necessidade de perícia médica para comprovação de indulto humanitário
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