HC 1020016 - DECISAO

HC 1020016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GISELE DE OLIVEIRA LIMA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0001221-70.2025.8.26.0154. Consta dos autos que o Juízo da execução indeferiu a concessão de indulto...

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Parties
Paciente: GISELE DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Humanitário, Prisão Domiciliar, Foragido/evadido, Perícia Médica, Acesso À Justiça, Cerceamento De Defesa, Regras De Bangkok, Direito De Petição (art. 5º, XXXIV, Cf)
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Parties

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de benefícios (indulto/prisão domiciliar) a apenados foragidos
  3. 3 necessidade de perícia médica para comprovação de indulto humanitário