HC 1020871 - ACORDAO

HC 1020871 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Constituição (art. 5º, XLIII) veda a concessão de indulto ou comutação a condenados por crimes hediondos, entendimento consolidado pelo STF e STJ; assim, a previsão infraconstitucional do Decreto n. 8.615/2015 não autoriza o afastamento dessa vedação, e, havendo concurso de crimes, aplica-se a soma de penas e a exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo.

Parties
Agravante: WILSON LUNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Humanitário, Decreto N. 8.615/2015, Crime Hediondo, Comutação De Pena, Art. 5º, XLIII, Da CF, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Humanitário Decreto N. 8.615/2015 Crime Hediondo Comutação De Pena Art. 5º, Xliii, Da CF +1 more

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Parties

WILSON LUNA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto humanitário a condenado por crime hediondo
  2. 2 Prevalência da vedação constitucional do art. 5º, XLIII, da CF sobre previsão infraconstitucional do Decreto n. 8.615/2015
  3. 3 Aplicação da regra de soma de penas e cumprimento de 2/3 quando há concurso com crime impeditivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Constituição (art. 5º, XLIII) veda a concessão de indulto ou comutação a condenados por crimes hediondos, entendimento consolidado pelo STF e STJ; assim, a previsão infraconstitucional do Decreto n. 8.615/2015 não autoriza o afastamento dessa vedação, e, havendo concurso de crimes, aplica-se a soma de penas e a exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o indeferimento do pedido de indulto