HC 1047195 - DECISAO

HC 1047195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as questões sobre eventual omissão do Tribunal de origem (ausência de complementação do laudo pericial) não foram enfrentadas pela Corte local nem objeto de embargos de declaração, de modo que sua análise nesta Corte importaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória; adicionalmente, há nos autos informação da Secretaria de Administração Penitenciária sobre existência de vaga em estabelecimento adequado e o laudo pericial não concluiu pela necessidade inexorável de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GISELE DE OLIVEIRA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Humanitário, Prisão Domiciliar Humanitária, Perícia Médica, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de indulto humanitário e necessidade de laudo médico oficial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de complementação do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de manutenção do tratamento no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as questões sobre eventual omissão do Tribunal de origem (ausência de complementação do laudo pericial) não foram enfrentadas pela Corte local nem objeto de embargos de declaração, de modo que sua análise nesta Corte importaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória; adicionalmente, há nos autos informação da Secretaria de Administração Penitenciária sobre existência de vaga em estabelecimento adequado e o laudo pericial não concluiu pela necessidade inexorável de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.