HC 1051231 - DECISAO

HC 1051231 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso cabível (recurso especial); o Tribunal de origem corretamente interpretou o Decreto nº 12.338/2024 ao exigir laudo de médico oficial, designado ou autorizado pelo juízo para comprovação de gestação de alto risco, e a...

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Parties
Paciente: CAMILA NATIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Humanitário, Gestação De Alto Risco, Laudo Médico Particular, Competência Privativa Do Chefe Do Poder Executivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Indulto Humanitário Gestação De Alto Risco Laudo Médico Particular +2 more

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Parties

CAMILA NATIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo médico particular é prova suficiente para comprovar gestação de alto risco para fins de indulto nos termos do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso especial contra acórdão de tribunal estadual
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso cabível (recurso especial); o Tribunal de origem corretamente interpretou o Decreto nº 12.338/2024 ao exigir laudo de médico oficial, designado ou autorizado pelo juízo para comprovação de gestação de alto risco, e a apresentação de laudo particular não autorizado não satisfaz o requisito normativo, não havendo óbice demonstrado à obtenção dos laudos previstos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.