HC 1070499 - DECISAO

HC 1070499 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por crime hediondo, situação expressamente vedada à concessão de indulto pela Constituição (art. 5º, XLIII) e pela Lei n. 8.072/1990 (art. 2º, I); além disso, nos autos não há laudo médico oficial ou autorizado pelo juízo que comprove a cegueira nem demonstração de que a enfermidade seja posterior ao crime, requisitos exigidos pelo Decreto n. 12.338/2024 e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade na manutenção da decisão de indeferimento.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS DE MEDEIROS; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Humanitário, Crimes Hediondos, Execução Penal, Laudo Médico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Execução Penal Indulto Humanitário Crimes Hediondos Laudo Médico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SANTOS DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto humanitário a condenado por crime hediondo
  2. 2 Exigência de laudo médico oficial e comprovação de que a enfermidade é posterior ao delito
  3. 3 Prevalência da vedação constitucional sobre decreto presidencial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por crime hediondo, situação expressamente vedada à concessão de indulto pela Constituição (art. 5º, XLIII) e pela Lei n. 8.072/1990 (art. 2º, I); além disso, nos autos não há laudo médico oficial ou autorizado pelo juízo que comprove a cegueira nem demonstração de que a enfermidade seja posterior ao crime, requisitos exigidos pelo Decreto n. 12.338/2024 e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade na manutenção da decisão de indeferimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.