HC 635234 - DECISAO

HC 635234 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou a existência de laudo médico oficial atestando necessidade de cuidados que não possam ser prestados na unidade prisional (exigência do Decreto), os autos demonstram que recebe atendimento e medicamentos na unidade (inclusão no CROSS, quadro estável), e a concessão de prisão domiciliar seria indevida por configurar progressão por salto, vedada pela Lei de Execução Penal e pela Súmula 491/STJ; adicionalmente a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura imediata.

Parties
Paciente: Gilberto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Humanitário, Prisão Domiciliar, Progressão Por Salto, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Decreto 10.189/2019, Súmula 491/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Humanitário Prisão Domiciliar Progressão Por Salto Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

Gilberto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto humanitário exigência de laudo médico oficial
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado e vedação de progressão por salto
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução CNJ 62/2020 e medidas administrativas durante a pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou a existência de laudo médico oficial atestando necessidade de cuidados que não possam ser prestados na unidade prisional (exigência do Decreto), os autos demonstram que recebe atendimento e medicamentos na unidade (inclusão no CROSS, quadro estável), e a concessão de prisão domiciliar seria indevida por configurar progressão por salto, vedada pela Lei de Execução Penal e pela Súmula 491/STJ; adicionalmente a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura imediata.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem impetrada.
  • A unidade prisional deve garantir ao sentenciado o devido tratamento médico necessário em razão de seu estado de saúde.