HC 654466 - DECISAO

HC 654466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juiz singular não constante do rol do art. 105, I, "c", da Constituição, sendo necessária a remessa dos autos ao tribunal de origem e o esgotamento da jurisdição ordinária antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE IRES MORGEROT; Coator: JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE TUBARÃO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Indulto Humanitário, Extinção Da Punibilidade, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Humanitário Extinção Da Punibilidade Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE IRES MORGEROT

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE TUBARÃO/SC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juiz singular não integrante do rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Pedido de indulto humanitário fundado no Decreto 9.706/2019 e pedido de declaração de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juiz singular não constante do rol do art. 105, I, "c", da Constituição, sendo necessária a remessa dos autos ao tribunal de origem e o esgotamento da jurisdição ordinária antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado contra decisão de juiz singular
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ