HC 662818 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, XII, DO DECRETO N. 8.615/2013. GRAVE LIMITAÇÃO E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente, na hipótese, o requisito subjetivo para a concessão do indulto humanitário, nos termos exigidos nas alíneas "b" e "c" do inciso XII do artigo 1º do Decreto Presidencial n. 8.615/2013, qual seja, grave limitação de atividade e restrição de participação, ou que não possa ser o reeducando atendido em qualquer outra unidade prisional do Sistema Penitenciário Estadual. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, soberano na análise das provas, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DEIVED MARCELO RODRIGUES contra decisão deste Relator, que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 67-70). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 73-83), a defesa afirma que seu pedido de indulto, com base no Decreto n. 8.615/2015, foi indeferido com base em "invenção normativa" do Juízo de Primeiro Grau, o qual fundamentou sua decisão em exigência não prevista na norma, ferindo o princípio da legalidade. Sustenta que o relatório médico informa paraplegia e outras doenças do reeducando, que exigem cuidados contínuos, que não podem ser prestados pela unidade prisional. Ressalta a superpopulação do presídio em que o sentenciado se encontra recluso. Assevera que a natureza jurídica do indulto de penas é meramente declaratória, reconhecendo apenas que, à época do Decreto, estavam preenchidos os requisitos para sua concessão. Sustenta, ao final, que "é terminantemente vedada a interpretação extensiva para se criar novas condicionantes, visto que, a teor do artigo 84, XII, da CF, compete privativamente ao Presidente da República estabelecer os requisitos para tal benesse" (e-STJ, fl. 80). Requer seja julgado o recurso por este Órgão Colegiado, para se conceder a ordem de ofício. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, XII, DO DECRETO N. 8.615/2013. GRAVE LIMITAÇÃO E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente, na hipótese, o requisito subjetivo para a concessão do indulto humanitário, nos termos exigidos nas alíneas "b" e "c" do inciso XII do artigo 1º do Decreto Presidencial n. 8.615/2013, qual seja, grave limitação de atividade e restrição de participação, ou que não possa ser o reeducando atendido em qualquer outra unidade prisional do Sistema Penitenciário Estadual. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, soberano na análise das provas, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Não obstante os esforços argumentativos da defesa, o agravo regimental não merece prosperar. Prescreve a norma do Decreto n. 8.615/2015, tida por malferida: "Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: .. XII - condenadas: a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condições sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de atividade e restrição de participação prevista na alínea "c"; ou c) acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada;" In casu, a Corte Estadual confirmou a decisão do Juízo de primeiro grau ao considerar que não restou comprovada a existência de grave limitação de atividade e restrição de participação, às seguintes considerações: "Cumpre registrar, de início, que o MM. Juiz a quo, ao indeferir o pleito do paciente, considerou que não houve comprovação de limitação de atividade e restrição de participação, exigidas pelo decreto ao sentenciado com paraplegia e outras doenças, ainda que tais condições seja anteriores à pratica do delito, como no caso em apreço, além de ter destacado que deverá ser considerada a viabilidade de transferência do preso para o Centro Hospitalar de São Paulo ou centro similar para tratamento adequado, em face da informação de que não pode ser realizado na Penitenciária II de Mirandópolis. Ora, o digno Magistrado assim o fez escudado no relatório médico de fls. 30 que dá conta de que o sentenciado apresenta "bom estado geral, corado, hidratado, eupneico, acianótico, anictérico, afebril, cooperativo, fala fluente, escala de gasglow em 15, órgãos e sentidos dentro da normalidade, Pressão Arterial - 110/80 mmhg, Frequência Respiratória de 17 irpm, Frequência Cardíaca de 72 bpm, oximetria/saturação entre 97 a 99%", apresentando-se hígido e sem alteração no quadro clínico até a data da elaboração do documento. Ademais, em que pese a informação de que o paciente necessita de cuidados como fisioterapia contínua e tratamento fisiátrico e reabilitação, indisponíveis na Penitenciária II de Mirandópolis, não foi apresentada qualquer comprovação no sentido de demonstrar que não é possível o atendimento em outra unidade prisional do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo. Logo, constata-se que o douto Magistrado de primeiro grau, ao contrário do alegado pelo ilustre impetrante, indeferiu o pleito do paciente, por ele não se enquadrar nos termos do Decreto nº 8.615/2015, já que não houve comprovação de grave limitação de atividade e restrição de participação. Oportuno lembrar, ainda, que se não bastasse a ausência de enquadramento do paciente aos termos do aludido decreto, ele também foi condenado, dentre outros delitos, por crime equiparado a hediondo, em relação ao qual o benefício perseguido é vedado pela Constituição Federal." (e-STJ, fls. 15-17, grifou-se). Consoante o trecho acima transcrito do acórdão estadual, não se encontra presente o requisito subjetivo para a concessão do benefício, no tocante à comprovação de grave limitação de atividade e restrição de participação. Aliás, o Tribunal de origem destacou que também não restou provada a impossibilidade de atendimento em outra unidade prisional do Estado. Nesse contexto, a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, soberano na análise das provas, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. A respeito, confiram-se estes julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, X, C, DO DECRETO N. 8.172/2013. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. REVISÃO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. Ausente, na hipótese vertente, requisito subjetivo para a concessão do indulto humanitário, nos termos exigidos na alínea "c" do inciso XI do Decreto Presidencial n. 8.172/13, qual seja, doença incurável e permanente ou de grave limitação de atividade e restrição de participação que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal. 3. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, infirmar as conclusões sobre o tipo e o grau de enfermidade/debilidade do paciente, bem como sobre a possibilidade de atendimento deste na própria unidade prisional ou sistema de saúde vinculado. 4. Habeas Corpus não conhecido." (HC 362.756/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ""HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PELO INDULTO HUMANITÁRIO DO DECRETO Nº 6.706/08. EXTREMA DEBILIDADE NÃO COMPROVADA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. 2. O Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação da extrema debilidade do paciente em razão da doença que o acomete, requisito essencial para a concessão do benefício pretendido. 3. Não só pela ausência de comprovação capaz de fragilizar o "decisum", mas pela conclusão fundamentada do Tribunal "a quo", recomendável se torna a não concessão do indulto. 4. "Habeas corpus" não conhecido." (HC 224.195/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N.º 7.046/2009. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VERIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. .. 3. Nos termos do art. 1.º, inciso VII, alíneas b e c, do Decreto Presidencial n.º 7.046/2009, foi concedido indulto às pessoas apenadas "paraplégicas, tetraplégicas ou portadoras de cegueira total, ainda que tais condições sejam anteriores à pratica do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem na incapacidade severa prevista na alínea "c", e, igualmente, àquelas "acometidas, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição". 4. O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que "apesar de o paciente apresentar incapacidade severa com grave limitação de atividade e restrição de participação, não se trata de doença grave e sim de sequelas permanentes, antigas, em virtude de trauma raquimedular." Assim, para se entender de modo diverso seria inevitável a reapreciação da matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida." (HC 243.586/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.