RHC 228756 - DECISAO

RHC 228756 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em favor de LUIZ FERNANDO ROLON contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Habeas Corpus n. 2301987-90.2025.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o Juízo singular indeferiu o pedido de indulto com fulcro no Decreto n....

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ROLON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Determinação Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Legal Topics
Indulto Humanitário, Crime Hediondo, Cabimento Do Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 1.003), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Humanitário Crime Hediondo Cabimento Do Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 1.003) +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ROLON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Determinação Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de indulto
  2. 2 se a decisão do STF no Tema 1.003 afeta a natureza hedionda do crime previsto no art. 273, §1º-B do Código Penal
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo Tribunal de Justiça diante de negativa de prestação jurisdicional