REsp 2263990 - DECISAO

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DECISÃO A controvérsia foi relatada pelo Parquet Federal em seu parecer, in verbis (e-STJ fl. 3.051): LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES interpõe Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", CF contra o acórdão por meio do qual a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado negou...

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Parties
Recorrente: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES; Beneficiário Do Indulto: NICOLAS VINÍCIUS FERRARI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Humanitário, Paralisia/hemiparesia, Interpretação De Decreto Presidencial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Indulto Humanitário Paralisia/hemiparesia Interpretação De Decreto Presidencial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf +2 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Recorrente

NICOLAS VINÍCIUS FERRARI PINTO

Beneficiário Do Indulto

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o quadro de hemiparesia/paralisia parcial se enquadra nos termos do art. 2º, XI, "a" do Decreto nº 11.846/2023 para concessão de indulto humanitário
  2. 2 Se a questão interpretativa sobre o alcance do termo "paralisia" foi objeto de prequestionamento na instância originária
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial