HC 1024945 - DECISAO

HC 1024945 - DECISAO

A decisão funda-se, autonomamente e de forma suficiente, na constatação de que o paciente foi condenado por crime impeditivo e não havia cumprido dois terços da pena correspondente até 25/12/2024, requisito objetivo essencial previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024; subsidiariamente, não se comprovou reparação voluntária do dano nem impossibilidade financeira justificada, de modo que o indulto não poderia ser mantido, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não concedido.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ASSIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Indulto Individual, Comutação De Pena, Crimes Impeditivos, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Contagem De Frações Da Pena, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Individual Comutação De Pena Crimes Impeditivos Presunção De Hipossuficiência Econômica +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO ASSIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indulto individual nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

A decisão funda-se, autonomamente e de forma suficiente, na constatação de que o paciente foi condenado por crime impeditivo e não havia cumprido dois terços da pena correspondente até 25/12/2024, requisito objetivo essencial previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024; subsidiariamente, não se comprovou reparação voluntária do dano nem impossibilidade financeira justificada, de modo que o indulto não poderia ser mantido, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não concedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.