AREsp 1807113 - ACORDAO

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Em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o lapso temporal correspondente à prisão cautelar passível de detração não deve ser computado para fins de preenchimento dos requisitos objetivos do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017; assim, mantém-se a decisão que afastou o indulto concedido ao agravante e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON CARLOS MASCARENHAS; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Indulto Natalino, Detração Penal, Prisão Cautelar, Cômputo De Tempo, Decreto Presidencial 9.246/2017
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Detração Penal Prisão Cautelar Cômputo De Tempo Decreto Presidencial 9.246/2017

Case Brief

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Parties

JEFERSON CARLOS MASCARENHAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente No Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar passível de detração pode ser computado para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial 9.246/2017
  2. 2 Conflito entre o art. 42 do Código Penal (computo da prisão provisória) e a interpretação do Decreto Presidencial quanto aos requisitos objetivos do indulto

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o lapso temporal correspondente à prisão cautelar passível de detração não deve ser computado para fins de preenchimento dos requisitos objetivos do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017; assim, mantém-se a decisão que afastou o indulto concedido ao agravante e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou o indulto natalino concedido ao agravante