RHC 105545 - DECISAO

RHC 105545 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da suspensão liminar do art. 8º do Decreto nº 9.246/2017 na ADI nº 5.874/DF, que afasta a aplicabilidade do dispositivo invocado, e porque posterior decisão judicial (1ª Vara Federal Criminal de Jundiaí) indeferiu o indulto por não preenchimento do requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena), determinando a perda do objeto do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO ROBERTO FURLAN; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 9.246/2017, Suspensão Liminar Em ADI, Roteiro De Penas, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 9.246/2017 Suspensão Liminar Em ADI Roteiro De Penas Perda De Objeto

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Parties

JOAO ROBERTO FURLAN

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º do Decreto nº 9.246/2017 a sentenciados com pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da suspensão liminar de dispositivo de decreto presidencial no âmbito de habeas corpus (ADI nº 5.874/DF)
  3. 3 Verificação do preenchimento do requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da suspensão liminar do art. 8º do Decreto nº 9.246/2017 na ADI nº 5.874/DF, que afasta a aplicabilidade do dispositivo invocado, e porque posterior decisão judicial (1ª Vara Federal Criminal de Jundiaí) indeferiu o indulto por não preenchimento do requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena), determinando a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.